O Senado acaba de aprovar a PEC das empregadas domésticas, uma conquista para mais de 20 milhões de brasileiros. Pela Proposta de Emenda a Constituição, empregadas domésticas terão direito ao FGTS e horas extras.
A partir de agora, a lei determina que essas profissões devem obedecer uma carga horária fixa em 44 horas semanais, sendo 8 horas por dia de segunda a sexta e 4 horas no sábado com no mínimo 1 hora e no máximo 2 horas de descanso.
O FGTS ainda não foi regulamentado, porém o seu pagamento passa a ser obrigatório e pago pelo patrão. O valor é 8% do salário pago ao empregado, já a hora extra foi fixada em 50% a mais pela hora trabalhada que exceder 8 horas por dia.
Essas conquistas eram esperadas por mais de vinte anos, além das empregadas domésticas as babás, motoristas, caseiros, jardineiros e cuidadores de idosos, foram contemplados pela nova lei. São profissões que estão ligadas diretamente com o convívio dos patrões.
De acordo com a nova lei, se houver trabalho entre 22h e 5h, os empregadores também terão de pagar um adicional noturno de 20% para cada hora trabalhada. Também foi regulamentado a multa por demissão, quem demitir sem justa causa, paga 40% do saldo do FGTS.
A nova lei, veio para garantir os direitos trabalhistas dos trabalhadores que antes eram relegados ao segundo plano. Essa nova reorganização vai garantir uma situação mais clara e objetiva nas relações entre patrões e empregados.
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